Vistos de estudante – direitos e responsabilidades

TA estrutura ESOS (Serviços de Ensino para Estudantes Estrangeiros), fornecendo educação de qualidade e protegendo seus direitos

O governo australiano deseja que estudantes estrangeiros na Austrália tenham um local seguro, agradável e gratificante para estudar. As leis da Austrália promovem a educação de qualidade e a proteção ao consumidor para estudantes estrangeiros. Essas leis são conhecidas como a estrutura ESOS, e incluem a Lei de Serviços de Ensino para Estudantes Estrangeiros (ESOS) de 2000, e o Código Nacional de 2007.

Proteção para estudantes estrangeiros
Como estudante estrangeiro com visto de estudante, você deverá estudar com uma instituição de ensino e em um curso que possa ser encontrado no Registro na Comunidade de Instituições e Cursos para Estudantes Estrangeiros (CRICOS) em http://cricos.deewr.gov.au. O Registro CRICOS garante que o curso e a instituição de ensino nos quais você estude atendam aos altos padrões necessários para estudantes estrangeiros.

Verifique atentamente se os detalhes do seu curso, incluindo o local, correspondem às informações no CRICOS.

Seus direitos

A estrutura ESOS protege seus direitos, incluindo:

  • Seu direito de receber, antes da inscrição, informações atualizadas e precisas sobre as taxas dos cursos, modos de estudo e outras informações de sua instituição e do agente de sua instituição. Se for menor de 18 anos, para garantir sua segurança, você só receberá um visto se houver arranjos em questão para sua acomodação, apoio e assistência social.
  • Seu direito de assinar um acordo por escrito com a instituição antes ou quando você pagar as taxas, determinando os serviços a serem prestados , taxas a pagar e informações sobre reembolsos do valor do curso. Você deve manter uma cópia do acordo escrito.

O serviço de proteção à mensalidade (TPS) é um serviço de colocação e reembolso para estudantes internacionais, ativado caso sua instituição não seja capaz de ministrar seu curso. Visite o site do TPS para obter mais informações, em www.tps.gov.au.

A estrutura ESOS define os padrões que devem ser cumpridos por instituições australianas de ensino e serviços de treinamento a estudantes estrangeiros. Esses padrões cobrem uma gama de informações as quais você tem direito de saber, e os serviços que devem ser prestados a você, entre eles:

  • orientação e acesso a serviços de suporte para ajudá-lo a estudar e se ajustar à vida na Austrália
  • quem é o funcionário ou funcionários de contato para estudantes estrangeiros
  • se você pode se inscrever para crédito do curso
  • quando a sua inscrição pode ser adiada, suspensa ou cancelada
  • quais os requisitos de sua instituição para o progresso satisfatório nos cursos que você frequenta, e qual o suporte disponível caso você não esteja se saindo bem
  • se a presença será monitorada para seu cursoum processo de reclamações e recursos

Um dos padrões não permite que outra instituição inscreva um estudante que queira ser transferido para outro curso, mas que não tenha ainda completado seis meses do curso de estudo final na Austrália. Se você quiser pedir transferência antes de ter completado seis meses de seu curso final, precisará da permissão da instituição.

Suas responsabilidades

Como estudante estrangeiro com visto de estudante, suas responsabilidades são as seguintes:

  • satisfazer às condições de seu visto de estudante
  • manter seu Seguro de Saúde para Estudantes Estrangeiros (OSHC) pelo período de sua estadia
  • cumprir os termos do acordo escrito com sua instituição de ensino
  • informar à sua instituição caso você mude de endereço
  • manter o progresso satisfatório no curso
  • caso a presença seja registrada em seu curso, seguir a política de assiduidade da instituição, e
  • se você for menor de 18 anos, manter os arranjos aprovados em relação a acomodação, apoio e assistência social geral.

Detalhes de contato

Quem Por quê Como
Sua instituição Para políticas e procedimentos que afetem você – Fale com sua instituição
Departamento de Indústria,
Inovação, Alteração climática, Ciência,
Pesquisa e Ensino
Superior (DIICCSRTE)
Para saber seus direitos e responsabilidades consoante a estrutura ESOS www.aei.gov.au
– Linha direta da ESOS +61 2 6240 5069
Departamento de Imigração Para assuntos de visto www.immi.gov.au
– Telefone 131 881 na Austrália
– Contate o escritório do em seu país..